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Resolução de Conflitos

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Informamos que nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto, que no caso de litígio o consumidor/cliente pode recorrer a uma das seguinte entidades

Entidades RAL:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Informações adicionais em www.consumidor.pt (Portal do Consumidor)